ICMS – Protocolo ICMS nº 45/2021 - Exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria

O Protocolo ICMS nº 45/2021, publicado do DOU de 16.07.2021, dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS nº 19/1996, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria.

Para visualizar a íntegra do Protocolo ICMS nº 45/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.