ICMS - Protocolo ICMS n° 1/2016 – Aplicação no Estado de Pernambuco

O Despacho CONFAZ nº 3/2020, publicado no DOU de 22.01.2020, informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS n° 1/2016, que altera o Protocolo ICMS n° 14/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

 

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 3/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.