ICMS - Prorrogadas disposições de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais

O Convênio ICMS nº 133/2020, publicado no DOU de 03.11.2020, prorroga Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais até 31.03.2021, conforme disposições contidas nos convênios indicados nos incisos I a CCXXVII da cláusula primeira do convênio em referência. Este convênio entra em vigor na data da publicação.

 

Para visualizar a íntegra do Convênio ICMS nº 133/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.