ICMS – Procedimentos com Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio

O Convênio ICMS nº 134/2019, publicado no DOU de 12.07.2019, dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.

 

Para visualizar a íntegra do Convênio ICMS nº 134/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.