ICMS - Prazos de transmissão eletrônica de informações - Protocolo ICMS nº 4/2014

O Ato COTEPE/ICMS nº 51/2019, publicado no DOU de 10.09.2019, divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações - Ano Calendário 2020 - a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 51/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.