ICMS - Prazos de transmissão eletrônica de informações - Convênio ICMS nº 110/2007

O Ato COTEPE/ICMS nº 50/2019, publicado no DOU de 10.09.2019, divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações - Ano Calendário 2020 - a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 50/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.