ICMS – Portaria SER nº 94/2022 no DOE/SP de 18.11.2022

A Portaria SER 94/2022, publicada no DOE/SP de 18.11.2022, disciplina a coleta de dados e regras para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras.

Para visualizar a íntegra da Portaria SER nº 94/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.