ICMS - Obrigações acessórias - Operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.

Publicado em 21/12/2021 09:47 | Atualizado em 23/10/2023 13:30

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O Protocolo ICMS nº 64/2021, publicado no DOU de 21.12.2021, dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo - obrigações acessórias.