ICMS – O Ato Declaratório nº 23/2023, publicado no DOU Extra A de 23.06.2023, ratifica Convênio ICMS aprovado na 374ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 20 e 22.06.2023.

O Ato Declaratório nº 23/2023 ratifica o Convênio ICMS nº 81/2023 aprovado na 374ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 20 e 22.06.2023 e publicado no DOU em 22.06.2023 - Edição extra, autorizando as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório nº 23/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal