ICMS – O Ato Declaratório nº 22/2023, publicado no DOU de 12.06.2023, ratifica o convênio que dispõe sobre benefício fiscal

Publicado em 12/06/2023 09:16 | Atualizado em 23/10/2023 13:47

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O Ato Declaratório nº 22/2023. Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 373ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.06.2023 e publicado no DOU em 05.06.2023.