ICMS – O Ato Declaratório nº 21/2023, publicado no DOU de 05.06.2023, ratifica os convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e parcelamento de débitos

O Ato Declaratório nº 21/2023 aprovado na 371ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2023, ratifica os Convênios ICMS nºs 68/2023, 69/23 e 72/23, que dispõem sobre benefícios fiscais e parcelamento de débitos.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório nº 21/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal