ICMS Nacional/Reforma Tributária – Alterado Ajuste SINIEF nº 49/2025 que dispõe sobre a emissão de notas fiscais de débito e crédito

Foi publicado o Despacho CONFAZ nº 36/2026 - DOU de 14.08.2026, divulgando o Ajuste SINIEF nº 27/2026, que dispensa o contribuinte do ICMS, IBS e CBS do regime regular de cumprir com a emissão da nota fiscal de débito e crédito do referido Ajuste SINIEF até 31/12/2026 conforme segue:

Ajuste SINIEF Nº 27/2026 - Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025 , que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 36/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.