ICMS Nacional/IPI - Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
Publicado em 07/12/2023 09:18 | Atualizado em 14/12/2023 13:38Foi publicada no portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Página Inicial (rfb.gov.br),) a Nota Orientativa no dia 06.12.2023, que descreve, de forma provisória, o procedimento de emissão e escrituração de documentos fiscais nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, em decorrência da decisão do STF na ADC 49.
