ICMS Nacional/IPI - Aprovada a versão 3.1.6 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, com efeitos a partir de 1º.01.2024

Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS nº 179/2023, no DOU de 04.12.2023, alterando o Ato Cotepe/ICMS nº 44/2018 que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD-ICMS IPI nº 1/2023, versão 1.2, devendo, a partir de 1º.01.2024, ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia Prático, versão 3.1.6.

Essa alteração entra em vigor em 04.12.2023, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE ICMS nº 179/2023, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.