ICMS Nacional - Revogado ato que divulga percentuais de agregação na remessa de mercadoria para o Estado de Rondônia

O Ato COTEPE/ICMS nº 19/2023, publicado no DOU de 28.02.2023, revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 7/2004, que divulga os percentuais de agregação a serem observados na remessa das mercadorias que menciona, para o Estado de Rondônia, nos termos dos Protocolos ICMS 28/1993 e 23/2003.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 19/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.