ICMS Nacional – Rejeição pelo Estado do Rio de Janeiro à ratificação do Convênio ICMS nº 174/2023

Foi publicado o Ato Declaratório Confaz nº 44/2023, no DOU de 20.11.2023, divulggando a rejeição pelo Estado do Rio de Janeiro, à ratificação do Convênio ICMS nº 174/2023 que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Confaz nº 44/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal