ICMS Nacional - Ratificados os convênios que dispõem sobre parcelamentos e benefício fiscal

Publicado em 12/01/2024 10:09 | Atualizado em 12/01/2024 10:17

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Publicado o Ato Declaratório Confaz nº 1/2024, ratificando os Convênios ICMS nºs 220, 222 a 224 e 226/2023, que dispõem de parcelamento e benefício fiscal.