ICMS Nacional – Ratificados Convênios que tratam sobre benefícios fiscais, transferência de mercadoria e combustíveis

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 4/2026 - DOU de 19.02.2026, ratificando o Convênio ICMS n° 7; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 19; 20 e 21/2026, conforme seguem:

Convênio ICMS 7/2026 - Altera o Convênio ICMS n 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade;

Convênio ICMS 9/2026 - Altera o Convênio ICMS n 52/1992, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/1988;

Convênio ICMS 10/2026 - Prorroga e altera o Convênio ICMS n 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

Convênio ICMS 11/2026 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS n 41/2005, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não;

Convênio ICMS 12/2026 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e prorroga as disposições do Convênio ICMS n 147/1992, e do Convênio ICMS n 13/1994;

Convênio ICMS 13/2026 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS n 116/1998, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos;

Convênio ICMS 14/2026 - Prorroga e altera o Convênio ICMS n 97/1992, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio;

Convênio ICMS 15/2026 - Prorroga e altera o Convênio ICMS n 16/2020, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre;

Convênio ICMS 19/2026 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 1/2013, que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte);

Convênio ICMS 20/2026 - Prorroga e altera o Convênio ICMS n 153/2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS;

Convênio ICMS 21/2026 - Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS n 22/2023.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 4/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.