ICMS Nacional - Ratificados convênios que dispõem sobre operações equiparadas à exportação, Refis e gás natural veicular (GNV)

Publicado em 13/02/2023 09:33 | Atualizado em 23/10/2023 13:43

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O Ato Declaratório CONFAZ nº 3/2023, publicado no DOU de 13.02.2023, ratifica Convênios ICMS nºs 1, 2 e 3/2023 que dispõem sobre operações equiparadas à exportação, Refis e gás natural veicular (GNV)