ICMS Nacional - Ratificados convênios que dispõem sobre hipóteses de isenção do ICMS

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2025 - DOU de 15.01.2025, ratificando os Convênios ICMS nºs 3 e 5/2025, que dispõem sobre a aplicação de isenção do ICMS conforme seguem:

Convênio ICMS nº 3/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba, revigora, prorroga, altera e convalida disposições do Convênio ICMS nº 76/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros;

Convênio ICMS nº 5/2025 - Dispõe sobre a adesão do Amapá ao Convênio ICMS nº 5/1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2025 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.