ICMS Nacional - Ratificados convênios que dispõem sobre combustíveis e adesão de Estados

Publicado em 28/12/2023 13:31 | Atualizado em 28/12/2023 13:33

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Foi publicado o Ato Declaratório Confaz nº 51/2023, no DOU de 28.12.2023, ratificando os Convênios ICMS nºs 212, 213 e 215/2023.