ICMS Nacional - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

Publicado em 18/12/2024 10:36 | Atualizado em 18/12/2024 10:37

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Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 34/2024, no DOU de 18.12.2024, ratificando os Convênios ICMS nº 143, 166 e 171/2024, que dispõem sobre benefícios fiscais.