ICMS Nacional - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, substituição tributária nas operações com combustíveis, remissão e anistia, entre outros

Publicado em 26/07/2024 13:56 | Atualizado em 26/07/2024 13:57

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Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 23/2024, no DOU de 26.07.2024, ratificando os Convênios nºs 74, 76 a 91/2024, que dispõem sobre benefícios fiscais, substituição tributária nas operações com combustíveis, remissão e anistia, entre outros.