ICMS Nacional - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, entre outros

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 25/2025 - DOU de 13.10.2025, ratificando Convênios ICMS conforme seguem: 

Convênio ICMS nº 125/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020 , que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica;

Convênio ICMS nº 126/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023 , que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica;

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 25/2025, acesse o site da CPA no link legislação/federal.