ICMS Nacional - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e redução de juros e multas

Foi publicado o Ato Declaratório Confaz nº 17/2024, no DOU de 22.05.2024, ratificando Convênios ICMS nº 56/2024 que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Confaz nº 17/2024, acesse o site da CPA no link legislação/federal