ICMS Nacional - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e parcelamento

Publicado em 05/02/2024 09:58 | Atualizado em 05/02/2024 10:00

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Foi publicado o Ato Declaratório Confaz nº 4/2024, no DOU de 05.02.2024, ratificando os Convênios ICMS nºs 1, 4 e 5/2024, que dispõem sobre os parcelamentos e benefício fiscal.