ICMS Nacional - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, combustíveis, remissão e anistia de créditos tributários

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2025 - DOU de 06.05.2025, ratificando Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025.

Para visualizar a íntegra dos Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2025, acesse o site da CPA no link legislação/federal.