ICMS Nacional - Ratificados convênios que autorizam redução de juros e multas ou parcelamento de débitos

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 16/2025 - DOU de 25.07.2025, ratificando os Convênios ICMS conforme seguem:

Convênio ICMS nº 73/2025 - Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica;

Convênio ICMS nº 75/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 34, de 7 de abril de 2022 , que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica;

Convênio ICMS nº 76/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022 , que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 , e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;

Convênio ICMS nº 78/2025 - Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999 , que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;

Convênio ICMS nº 79/2025 - Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100, de 4 de novembro de 1997 , que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências, e altera o Convênio ICMS nº 26, de 12 de março de 2021 , que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997 ;

Convênio ICMS nº 84/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

Convênio ICMS nº 85/2025 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº 6, de 1º de abril de 2011 , que autoriza os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação;

Convênio ICMS nº 89/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 58, de 22 de outubro de 1999 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária;

Convênio ICMS nº 90/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer;

Convênio ICMS nº 96/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023 , que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 16/2025, acesse o site da CPA no link legislação/federal.