ICMS Nacional - Ratificados convênios que autorizam redução de juros e multas ou parcelamento de débitos

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2025 - DOU de 16.07.2025, ratificando os Convênios ICMS nºs 80, 83 e 97/2025, conforme seguem:

Convênio ICMS nº 80/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica;

Convênio ICMS nº 83/2025 - Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica;

Convênio ICMS nº 97/2025 - Autoriza a concessão moratória, remissão e anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente nas operações internas, assim como convalida procedimentos, na forma que especifica.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2025, acesse o site da CPA no link legislação/federal.