ICMS Nacional - Ratificados convênios que autorizam redução de juros e multas bem como a ampliação do pagamento do ICMS relativamente aos Estados de Rondônia e Pará

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 30/2024 - DOU de 19.09.2024, ratificando os Convênios ICMS nºs 107 e 108/2024, que autorizam a redução de juros e multas, bem como a ampliação do pagamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 30/2024, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.