ICMS Nacional - Ratificados convênios que autorizam benefícios fiscais e prorrogação de pagamento do imposto

Foi publicado o Ato Declaratório Confaz nº 19/2024, no DOU de 22.05.2024, ratificando os seguintes Convênios ICMS:

Convênio ICMS nº 62/2024 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS nº 19/2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas;

Convênio ICMS nº 64/2024 - Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS relativo à empresa DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CNPJ 92.665.611/0302-46 e referente aos fatos geradores que especifica;

Convênio ICMS nº 65/2024 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Confaz nº 19/2024, acesse o site da CPA no link legislação/federal