ICMS Nacional – Ratificados convênios ICMS aprovados na 200ª reunião

Foi publicado o Ato Declaratório nº 7/2026 - DOU de 06.04.2026, ratificando os Convênios ICMS n° 28/2026 e 30/2026, conforme seguem:

Convênio ICMS 28/2026 - Autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025;

Convênio ICMS 30/2026 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório nº 7/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.