ICMS Nacional - Ratificado convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia e remissão de créditos tributários, combustíveis, entre outros
Publicado em 24/10/2025 10:03 | Atualizado em 24/10/2025 10:07
Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 26/2025- DOU de 24.10.2025, ratificando os convênios, conforme seguem:
Convênio ICMS nº 129/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 53, de 16 de maio de 2007 , que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC;
Convênio ICMS nº 131/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023 , que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 , e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;
Convênio ICMS nº 132/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 112, de 11 de outubro de 2013 , que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano;
Convênio ICMS nº 133/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 21, de 14 de abril de 2023 , que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros;
Convênio ICMS nº 136/2025 - Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais;
Convênio ICMS nº 142/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999 , que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;
Convênio ICMS nº 143/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
