ICMS Nacional - Ratificado convênio que promove alterações relativas a autorização de ajuste em benefício fiscal pelas Unidades federadas mencionadas

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 29/2024 - DOU de 09.09.2024, ratificando o Convênio ICMS nº 106/2024, alterando o Convênio ICMS nº 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2023.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 29/2024, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.