ICMS Nacional - Ratificado convênio que promove alterações em parcelamento do imposto

 Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 28/2024 - DOU de 04.09.2024, ratificando o Convênio ICMS nº 105/2024, que promove alterações no Convênio ICMS nº 59/2012, a qual autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 28/2024, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.