ICMS Nacional - Ratificado convênio que dispõe sobre regularização de créditos tributários para o Estado de Minas Gerais

Foi publicado o Ato Declaratório Confaz nº 5/2024, no DOU de 20.02.2024, ratificando o Convênio ICMS nº 6/2024, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Confaz nº 5/2024, acesse o site da CPA no link legislação/federal