ICMS Nacional - Ratificado convênio que dispõe sobre redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação

Publicado em 28/02/2024 09:04 | Atualizado em 28/02/2024 09:37

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Foi publicado o Ato Declaratório Confaz nº 6/2024, no DOU de 28.02.2024, ratificando o Convênio ICMS nº 8/2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.