ICMS Nacional - Ratificado convênio que dispõe sobre parcelamento de créditos tributários

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 13/2025 - DOU de 27.06.2025, ratificando o Convênio ICMS nº 70/2025 - Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 13/2025, acesse o site da CPA no link legislação/federal.