ICMS Nacional - Ratificado convênio que dispõe sobre o regime de tributação monofásico de combustíveis

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2025 - DOU de 07.03.2025, ratificando o Convênio ICMS nº 12/2025, que que dispõe sobre o regime de tributação monofásico de combustíveis. 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2025 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.