ICMS Nacional - Ratificado convênio que dispõe sobre isenção do imposto na importação de mercadorias do exterior

Foi publicado o Ato Declaratório Confaz nº 14/2024, no DOU de 15.05.2024, ratificando o Convênio ICMS nº 55/2024, a qual altera o Convênio ICMS nº 80/1995, autorizando a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, inclusive para os casos de calamidade pública reconhecidos em ato do poder público estadual ou federal. 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Confaz nº 14/2024, acesse o site da CPA no link legislação/federal