ICMS Nacional - Ratificado convênio que dispõe sobre a autorização para instituir transação de créditos tributários

Foi publicado o Ato Declaratório Confaz nº 53/2023, no DOU de 02.01.2024, que dispõe sobre a autorização para instituir transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Confaz nº 53/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal