ICMS Nacional - Ratificado convênio que dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 210/2023

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 27/2024 - DOU de 27.08.2024, ratificando o Convênio ICMS nº 102/2024, que dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 27/2024, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.