ICMS Nacional - Ratificado convênio que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo a ato que dispõe sobre o Programa ICMS Personalizado

Publicado em 15/12/2023 11:48

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Foi publicado o Ato Declaratório Confaz nº 48/2023, no DOU de 15.12.2023, ratificando o Convênio ICMS nº 177/2023.