ICMS Nacional - Ratificado convênio que autoriza beneficio fiscal de credito presumido

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 27/2025 - DOU de 26.11.2025, ratificando o Convênio ICMS conforme segue:

Convênio ICMS n 157/2025 - Altera o Convênio ICMS n 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros;

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 27/2025, acesse o site da CPA no link legislação/federal.