ICMS Nacional - Ratificado convênio que autoriza benefício fiscal ao Estado do Piauí

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 10/2025 - DOU de 19.05.2025, ratificando o Convênio ICMS nº 65/2025 que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Convênio ICMS nº 85/2011, onde autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 10/2025, acesse o site da CPA no link legislação/federal.