ICMS Nacional - Ratificado convênio que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel

Publicado em 03/04/2024 09:12 | Atualizado em 03/04/2024 09:14

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Foi publicado o Ato Declaratório Confaz nº 7/2024, no DOU de 03.04.2024, ratificando o Convênio ICMS nº 9/2024, que altera o Convênio ICMS nº 22/2023, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.