ICMS Nacional – Ratificado Convênio ICMS que trata sobre multas e demais acréscimos legais

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 14/2026 - DOU de 13.07.2026, ratificando o Convênio ICMS nº 85/2026, conforme segue:

Convênio ICMS nº 85/2026 – Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

Para visualizar a íntegra da retificação do Ato Declaratório CONFAZ nº 14/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.