ICMS Nacional – Ratificado Convênio ICMS de medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne - DMD

Foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2026  - DOU de 14.05.2026, declarando ratificado o convênio ICMS nº 54/26, o qual altera o Convênio ICMS nº 161/2025 , que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne – DMD. 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.