ICMS Nacional - Ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e parcelamento de débitos

O Ato Declaratório CONFAZ nº 4/2021, publicado no DOU de 18.03.2021, ratifica os Convênios ICMS nºs 7, 8, 9, 14, 15 e 17/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais e parcelamento de débitos.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 4/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.