ICMS Nacional – Publicados protocolos que tratam de substituição tributária e combustíveis

Foi publicado o Despacho Confaz nº 7/2026 e, por meio deste, foram publicados os Protocolos ICMS nº 5 e 6/2026, que dispõem sobre substituição tributária e combustíveis, conforme segue:

Protocolo ICMS nº 5/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação, para acrescer novo estabelecimento.

Protocolo ICMS nº 6/2026 - Altera o Protocolo ICMS nº 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Os Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul passam a observar o Convênio ICMS nº 103/2012, que até então eram remetidos ao Convênio ICMS nº 96/2009.

Para visualizar a íntegra do Despacho Confaz nº 7/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.